劳动司法和刑事司法根据第

45/04 号宪法修正案的思考

著者

  • Anderson Moreira Aguiar TRF 1ª Região

##semicolon##

Relações de Trabalho.##common.commaListSeparator## Reforma trabalhista##common.commaListSeparator## Trabalho Escravo Contemporâneo

要旨

起诉和审判类似于奴役的工作犯罪的管辖权已成为巴西法律轨道上的一个有争议的话题。联邦最高法院认为劳工法庭没有刑事管辖权。根据最高法院的解释，目前对奴工犯罪的审判权属于联邦法院。第 45/04 号宪法修正案显着扩大了劳动法庭的管辖权，修正了第 1 条。 114, I, 赋予工人司法处理和判断因雇佣关系产生的行为的权限。将某人降低到类似于奴隶劳动的条件的罪行与雇佣关系相关，因此劳动法庭应有权起诉和审判这种刑事犯罪。


关键词：奴隶劳工。权限。犯罪。联邦司法。第 45/04 号宪法修正案。劳工正义。

##submission.citations##

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 107.

ARISTÓTELES. Política. Tradução de Pedro Constantin Tolens. 5. ed. São Paulo: Martin Claret, 2001. p. 58-64; OLEA, Manuel Alonso. Da escravidão ao contrato de trabalho. Tradução de Sebastião Antunes Furtado. Curitiba: Juruá, 1990. p. 20-21.

AUDI, Patrícia. A Organização Internacional do Trabalho e o combate ao trabalho escravo no Brasil. In: CERQUEIRA, Gelba e tal (org.). Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: contribuições críticas para sua análise e denúncia. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2008, p. 47.

BELISARIO, Luiz Guilherme. A redução de trabalhadores rurais à condição análoga à de escravos. Um problema de direito penal trabalhista. São Paulo: LTr, 2005.

BISPO, Sergio Waly Pirajá; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Justiça do Trabalho e Competência penal: de lege lata e de lege ferenda. Revista de Direito Do Trabalho. Ed. Revista dos Tribunais, nº 128, v.33, p. 207, out./dez. 2007.

BRASIL. Código Penal e Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Plano Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/trab_escravo/7337.pdf>

COUTINHO, G. F. Competência da Justiça do Trabalho para julgar os crimes contra a organização do trabalho. Palestra proferida na OIT, em 25 set. 2002. Disponível em: <http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/trabalho_forcado/brasil/documentos/palestra_drgrijalbo_oit.pdf>.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006. p. 132.

CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de V. de. Em busca de uma definição jurídico-penal de trabalho escravo. In: CPT (org.). Trabalho escravo no Brasil contemporâneo. São Paulo: Ed. Loyola, 1999, p.93.

Cf. FINLEY. Moses I. Escravidão antiga e ideologia moderna. Tradução de Norberto Luiz Guarinello. Rio de Janeiro: Graal, 1991. p. 70-71.

Flávia Piovesan - Direitos Humanos e Justiça Internacional. Editora Saraiva. 4ª Ed. 2013.

GORENDER, Jacob. O escravismo colonial. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ática, 1985. p. 121.

GREGO, Rogério, Código Penal Comentado. 6ª Ed. Editora Impetus, 2012.

KANT, Immanuel. Fundamentos da metafísica dos costumes. Tradução de Lourival de Queiroz Henkel. [Rio de Janeiro]: Ediouro, [20--?]. p. 62-78; COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 20.

MARTINS, José de Souza. A escravidão nos dias de hoje e as ciladas da interpretação.In: CPT (org.). Trabalho escravo no Brasil contemporâneo. São Paulo: Ed. Loyola, 1999, p. 159 et. seq.

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Volume 2, 3ª Ed. São Paulo: Editora Método.

OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Comentários à reforma do Judiciário (XI). Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1396, 28 abr.

OLIVEIRA, Camila Almeida Peixoto Batista de. Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho. Revista do TRT da 3º. Região.

Revi. MPT – Brasília, Ano XIII – Nº 26 – Setembro 2003.

SANTOS, Ronaldo Lima, loc. cit.; PALO NETO, Vito. Conceito jurídico e combate ao trabalho escravo contemporâneo. São Paulo: LTr, 2008. p. 31.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 30.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 67-68; COSTA, Sandra Morais de Brito. Dignidade humana e pessoa com deficiência: aspectos legais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2008. p. 34.

SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. São Paulo: LTr, 2001.

SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. São Paulo: LTr, 2001.

##submission.downloads##

出版済

2022-12-19

##submission.howToCite##

Aguiar, A. M. (2022). 劳动司法和刑事司法根据第 : 45/04 号宪法修正案的思考. Diálogos Críticos - ISSN 2238-3468 (批判性對話 - ISSN 2238-3468), 63. 読み込み から https://dialogoscriticos.com/index.php/dialogoscriticos/article/view/34

巻号

電子書

セクション

電子書

カテゴリー

##submission.license##

##submission.copyrightStatement##

##submission.license.cc.by-nc-nd4.footer##

Under the following terms:

  • No additional restrictions — You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits.