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DOI. 10.55658
Todas as publicações no formato livro, contém ISBN, ficha catalográfico emitidos pela Câmara Brasileira do Livro. Editor associado à Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC).
Grupo de Pesquisa Cultura, Direito & Sociedade (DGP/CNPq/UFMA).
CCSO/DEDIR/PPGDIR/UFMA.
Sede do Programa de P´ós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça.
Rua do Sol, 117, Centro Histórico, São Luís (MA), Brasil.
